Por que o Redata acabou? Entenda o fim dos incentivos para data centers no Brasil
A ideia era substituir a medida provisória que criou o Redata pelo PL que consolidaria o programa, mas Senado não votou a tempo
O programa conhecido como Redata, criado para incentivar a construção de data centers no Brasil, encerrou suas regras nesta quinta-feira (26) porque a medida provisória que o instituiu caducou sem ter sido convertida em lei. O plano era substituí-la pelo Projeto de Lei nº 278 de 2026, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). No entanto, o Senado não votou o texto dentro do prazo legal, o que deixou o tema em uma lacuna legislativa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, encerrou a sessão sem decidir sobre o assunto, e a MP do Redata perdeu eficácia. Em termos práticos, a vigência da regra ficou suspensa e o PL não ganhou efeito imediato.
Especialistas apontam que a retomada depende de novos entendimentos entre governo e as lideranças do Congresso. Isabela Damasceno, advogada especializada em direito público, ressalta que, mesmo com o término da MP, nada impede que o Senado vote o PL, abrindo caminho para uma solução jurídica ou legislativa que coloque o tema novamente em pauta. Enquanto isso, o Ministério da Fazenda busca meios de reativar os incentivos sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No dia a dia, o fim do Redata significa a retomada da cobrança de tributos já existentes sobre os equipamentos usados em data centers, como IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação, exatamente nos itens cobertos pelo regime anterior. O governo defende que manter esse tipo de infraestrutura no Brasil é essencial para segurança, soberania e para reduzir a dependência de fornecimento externo, que hoje expõe o país a custos mais elevados. Hoje, cerca de 60% dos dados pessoais brasileiros são processados fora do país, o que aumenta a distância entre as leis de proteção de dados e a prática cotidiana.
Em termos econômicos, o espaço destinado aos data centers é visto como estratégico: estima-se que o setor atraia investimentos da ordem de US$ 50 bilhões (aproximadamente R$ 257 bilhões) na região da América Latina. Com o fim da MP, o país volta a depender de regras fiscais existentes para esse tipo de operação, levando especialistas a defenderem que o governo precisa criar um caminho estável para manter o Brasil competitivo no cenário tecnológico global.
As críticas, por sua vez, não tardam a aparecer. Empresas de tecnologia afirmam que o Brasil está perdendo a chance de ficar competitivo no segmento, especialmente diante de concorrentes que já oferecem ambientes com incentivos mais previsíveis. Por outro lado, o governo sustenta que a conversão de regras precisava de tempo e de um acordo político mais sólido entre os poderes. O grande entrave continua sendo uma lei de 2025 que proíbe novos benefícios fiscais, o que dificulta qualquer retorno rápido do Redata. Assim, a retomada do programa depende de um acordo político que alinhe o governo com a Câmara e o Senado.
Para entender, o Redata funcionava como um regime de suspensão temporária de tributos na compra de equipamentos para data centers. A habilitação no programa era definida pelo Ministério da Fazenda e envolvia tributos como IPI, PIS/Cofins e o Imposto de Importação. A ideia era conceder esse benefício, com contrapartidas voltadas a eficiência energética e conteúdo local, durante cinco anos, com a possibilidade de renovação conforme metas de utilização de energia limpa, equilíbrio fiscal e empenho de investimentos no país.
Como fica, no fim das contas? A população de leitores deve acompanhar a agenda do Congresso para saber se o PL 278/2026 volta a tramitar com rapidez, ou se surgem novas alternativas para manter o Brasil atraente no setor de data centers sem violar limites orçamentários. No cenário atual, a sensação é de que o país está diante de uma janela de oportunidade que ainda não foi fechada — mas exige diálogo entre governo, Câmara e Senado para não abrir mão de um aspecto estratégico da infraestrutura digital nacional.
