STF vai julgar se desoneração da folha fere a Constituição
STF vai julgar se desoneração da folha fere a Constituição Na ADI 7.633, discute-se a inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam benefícios fiscais de contribuição previdenciária, com desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e redução da alíquota da contribuição incidente… O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma […]