Exceções na lei de anistia promulgada na Venezuela geram críticas

A presidente interina Delcy Rodríguez afirmou que é preciso saber pedir perdão após sancionar a histórica lei de anistia. O texto, aprovado por unanimidade pelo Parlamento, promete libertar presos políticos e abrir caminho para o retorno de opositores no exílio, mas traz exceções que são alvo de críticas de ONGs de direitos humanos.

Ao assinar a medida, Delcy Rodríguez descreveu o momento como um passo importante para a política venezuelana e disse: “Foi um ato de grandeza”. Em Miraflores, o palácio presidencial, a promulgação ocorreu logo após a aprovação unânime no Parlamento. Na prática, a lei de anistia deve permitir a libertação de presos considerados políticos e facilitar o retorno de opositores que vivem no exterior. No entanto, as exceções previstas na norma têm alimentado críticas de organizações de direitos humanos, que veem lacunas significativas.

O texto estabelece um recorte temporal específico: a amnistia cobre fatos ocorridos durante treze períodos determinados de manifestações e repressões aos protestos, ao longo dos 27 anos de chavismo no poder. Na prática, isso significa que não está aberta uma amnistia abrangente para todo o período de 1999 a 2026. A configuração gerou desconforto entre quem esperava uma abrangência maior, especialmente entre as famílias que lutam pela libertação de todos os casos pendentes.

A discussão sobre o alcance da lei provocou um embate entre o governo e a oposição, além de críticas da sociedade civil. O diretor da ONG Foro Penal, Gonzalo Himiob, resumiu o descontentamento: “Isso por si só é excludente”. Segundo ele, a expectativa era que a medida abrangesse de forma mais ampla o conjunto de casos de perseguição política. A oposição conseguiu, entretanto, alterar o texto para incluir entre os possíveis libertados também participantes de manifestação e atos violentos, o que foi visto como uma forma de ampliar o espectro de beneficiários, ainda que com limitações.

Entre os aspectos mais debatidos estão as exceções que, segundo a legislação, não abrangem crimes graves: violações de direitos humanos graves, crimes contra a humanidade, homicídios, tráfico de drogas e crimes de corrupção. Além disso, a norma exclui pessoas que tenham promovido ou participado de ações armadas contra a Venezuela. Essa cláusula, na prática, pode desconsiderar figuras de destaque da oposição, como a líder Maria Corina Machado, associada à intervenção internacional de 2003 a 2003. Para profissionais como Jackeline Sandoval, advogada especializada em casos políticos, ainda haverá um processo: “haverá uma comissão que avaliará alguns casos”, mas, no fim, serão os tribunais que decidirão.

Outro ponto importante é a forma como a amnistia será aplicada: não se espera que a libertação ocorra de imediato para todas as categorias. A lei prevê que exilados poderão nomear representantes perante a Justiça, e que após o depósito do pedido de anistia, a pessoa não poderá ser privada de liberdade pelos fatos cobertos pela norma. No dia a dia, isso significa uma etapa de avaliação que pode reduzir a pressão sobre familiares que aguardam notícias sobre parentes detidos.

Sobre números, as ONG locais trazem um cenário misto. A Foro Penal aponta que, desde 8 de janeiro, 448 opositores já foram libertados condicionalmente, enquanto ainda há 644 presos políticos detidos no país. Além disso, a lei também prevê o fim de ações judiciais contra pessoas em liberdade condicional, o que é visto como um alento para quem depende de esse regime para manter a pessoa em casa enquanto processos ocorrem. Ainda assim, a sensação entre familiares e observadores é de cautela: a história está sendo escrita neste exato momento, lembraram as vozes associadas ao Foro Penal.

Para a presidente interina, a promoção de um acordo com Washington foi clara: Delcy Rodríguez+cedeu o controle do petróleo e iniciou uma normalização das relações bilaterais com os Estados Unidos, rompidas em 2019. Em paralelo, prometeu uma reforma judicial após a aprovação de uma nova lei de hidrocarbonetos que abrirá o setor à iniciativa privada. No conjunto, as medidas são apresentadas como parte de uma transformação maior da política venezuelana, marcada por tentativas de reengajamento internacional e de redefinição interna de poderes.

Ao explicar o que vem pela frente, Rodríguez afirmou que “estamos abrindo novos caminhos para a política na Venezuela” e reiterou que as libertações não dependem apenas de um ato simbólico, mas de um processo que envolve avaliações judiciais e administrativas. Essa visão, porém, convive com uma franja de ceticismo dentro da oposição e de setores da imprensa, que pedem clareza sobre critérios, prazos e impactos práticos para as pessoas afetadas pelos casos cobertos pela lei de anistia.

Na prática, o que fica para o leitor comum é a expectativa de mudanças no cotidiano: menos presos políticos em condições de limitação de liberdade e um retorno potencial de adversários políticos ao país. Mas, ao lado disso, fica a percepção de que o caminho é gradual e que as exceções impõem limites claros àquilo que muitos esperavam, especialmente no que diz respeito a casos de maior gravidade. Com o tempo, ficará mais claro o alcance real dessa medida e como ela influenciará o cenário político venezuelano nos próximos meses.