TCU pede transparência e fim de gastos fora do Orçamento
O Tribunal de Contas da União sinaliza a necessidade de esclarecer caminhos opacos de recursos públicos, enquanto o governo tem ampliado vias indiretas de crédito e estímulos à economia.
O Tribunal de Contas da União estabeleceu um prazo entre 30 e 120 dias para que a União torne mais explícitos os diversos trajetos pelos quais recursos públicos acabam chegando a despesas consideradas não primárias. Em termos práticos, isso envolve gastos que não entram nos cálculos das metas fiscais nem no teto de despesas, mas que, na prática, ampliam o endividamento público e dificultam a leitura clara das contas públicas. Fica claro, portanto, que o movimento tem sido no sentido de tornar a contabilidade orçamentária mais fechada e rastreável.
No dia a dia, o governo Lula tem apostado cada vez mais em vias indiretas de concessão de crédito e de estímulos à economia, em quantidade e variedade que, segundo especialistas, poderiam ter ajudado a manter superávits primários caso esses mecanismos não fossem acionados ou caso houvesse vontade política para contê-los. Nesse contexto, o diagnóstico do TCU dialoga com análises de consultorias e economistas da gestão orçamentária, que há tempos apontam caminhos criados para atravessar os limites das metas fiscais. Entre os suspeitos, aparecem práticas como a capitalização de fundos com recursos da União, a permanência de fundos que perderam sua finalidade original, a mudança de atuação de empresas estatais e o uso de recursos públicos para financiar crédito privado.
Um dos casos mais emblemáticos fica no programa Pé de Meia, criado para incentivar a permanência de estudantes do ensino médio por meio de apoio financeiro. Foi instituído um fundo específico para operar o programa, o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (FIPEM), cuja dotação inicial foi de R$ 6,1 bilhões em 2024. Diante da insuficiência de recursos para alcançar os objetivos, surgiu outro fundo, o Fgeduc, que sustenta empréstimos a estudantes do ensino superior no âmbito do Fies, com aportes adicionais que elevaram a dotação para R$ 14,5 bilhões. O pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes, aponta essa “expansão da política fiscal pelas bordas” como um movimento que o TCU tenta disciplinar.
Entre os instrumentos citados, destaca-se o Fundo Social, com recursos vindos de petróleo — royalties, dividendos da Petrobras, bônus de assinatura, entre outros — destinados a educação, saúde e meio ambiente. Em diversas ocasiões, houve aporte direto para programas como o Auxílio Gás, atravessando o orçamento tradicional e indo direto para a Caixa Econômica Federal. O TCU identificou a anomalia, exigindo que os gastos sigam o caminho orçamentário normal, com estimativas de gasto da ordem de R$ 5 bilhões no ano anterior e mais de R$ 10 bilhões no exercício em curso. O Fundo Social também figura na expansão do programa Minha Casa Minha Vida, especialmente em cenários de escassez de recursos que levaram o governo a projetar o uso de R$ 15 bilhões para financiar moradias populares. Além disso, grande parte dos recursos captados pelos fundos acaba canalizada ao BNDES, com o saldo em seus ativos tendo quase dobrado, de R$ 39,28 bilhões em 2023 para R$ 75,5 bilhões em 2024, conforme a imprensa.
Do lado dos fundos voltados à ação climática, o Fundo Clima ganhou impulso com o aumento do endividamento externo, via captações feitas pelo Tesouro usando títulos verdes. Nesse período, foram levantados R$ 21,8 bilhões no biênio 2024-2025. Já o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que havia sido alvo de contingenciamentos ao longo dos anos, viu o governo Lula ampliar seu raio de atuação. A flexibilização permitiu, por exemplo, que restrições de crédito subsidiado pela Finep — que estavam limitadas a até 50% com recursos orçamentários — fosse superada com aportes de superávits do fundo. Entre 2022 e 2024, as transferências do FNDCT para a Finep em operações reembolsáveis somaram R$ 14,68 bilhões, superando o volume agregado de 2012 a 2021 (R$ 14,34 bilhões), segundo o TCU.
O montante envolvido é expressivo. Pesquisas de Mendes indicam que os desembolsos autorizados para financiamento de crédito subsidiado chegaram a R$ 153 bilhões em 2025, com um acréscimo de aproximadamente R$ 59 bilhões em relação à média de 2018-2024. Os desembolsos acabam gerando subsídios creditícios, isto é, a diferença entre a taxa subsidiada e o custo médio da dívida pública, estimada em cerca de 5,6% do PIB. Com esse quadro, o governo Lula continua sem sinal de superávit primário até 2026, mas utiliza todos os meios disponíveis para ampliar gastos, o que complica a missão do Banco Central de reduzir a inflação e eleva a dívida pública ao sustentar juros elevados por mais tempo.
Para o TCU, o caminho da transparência orçamentária — com todos os fluxos de gasto convergindo para o orçamento tradicional — aparece como uma saída correta para reduzir incertezas, melhorar o controle e ampliar a confiança na leitura das contas públicas. No fim das contas, a esperança é de que os mecanismos de controle amadureçam e que as contas federais ganhem clareza sem deixar de oferecer instrumentos para políticas públicas relevantes.
