O que Moraes pode voltar a fazer após EUA retirarem sanções da Lei Magnitsky?

Governo Trump suspendeu as restrições contra o ministro e sua esposa, Viviane Barci de Moraes.

Na última sexta-feira, 12 de dezembro de 2025, o governo dos Estados Unidos anunciou a retirada de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, e de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, da lista vinculada à Lei Magnitsky. A decisão, publicada no site do Tesouro, sinaliza mais uma etapa de desescalada nas tensões entre Washington e Brasília, ocorrendo em meio aos desdobramentos da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a remoção, Moraes e sua esposa deixam de ficar sujeitos ao congelamento de bens nos EUA e à proibição de realizar transações com entidades americanas, pelo menos no que diz respeito aos dispositivos da sanção.

As sanções haviam sido impostas em julho, em meio às pressões do governo do então presidente Donald Trump para influenciar o julgamento de Bolsonaro por suposta tentativa de golpe. Agora, com a retirada do nome, Moraes e sua esposa não respondem mais por esse conjunto de restrições, abrindo caminho para o retorno de operações antes vedadas.

Outra restrição que cai é a entrada nos Estados Unidos. No entanto, o status do visto dos dois ainda não está confirmado, assim como a situação de outros ministros que também tinham o visto suspenso antes da aplicação da lei. Ainda não há clareza sobre a reabertura automática das fronteiras para as autoridades brasileiras punidas pela Magnitsky.

No campo financeiro, os cartões de crédito da família que foram cancelados podem voltar a funcionar, já que as bandeiras Visa, MasterCard e American Express são norte-americanas. Além disso, Moraes pode retomar contas em bancos brasileiros com ligação ao sistema americano, já que instituições de qualquer país que mantenham contas ou cartões para pessoas sancionadas pela Magnitsky podem, em teoria, constar como alvo de sanções. Com a retirada, esse caminho fica livre para o restabelecimento de serviços financeiros.

Quanto às redes sociais, havia dúvidas sobre como as plataformas poderiam reagir a sanções. Na época da punição, a advogada Natalia Kubesch, da Redress — organização britânica que atua em casos de tortura e violação de direitos humanos — explicou que a presença de Moraes em redes sociais era uma zona jurídica cinzenta. O debate, no dia a dia, girava em torno de até que ponto as plataformas deveriam ou não impor restrições com base em sanções, sem violar direitos de expressão.

Há precedentes de bloqueios de contas após sanções, como em casos envolvendo figuras sancionadas por autoridades internacionais, embora cada situação tenha seus desdobramentos. Com a retirada das medidas, o cenário para Moraes pode se tornar mais previsível: não haveria, em teoria, restrições adicionais em serviços digitais como armazenamento em nuvem, e-mail ou pagamentos online, desde que não haja novas sanções.

Mas o que é exatamente a Lei Magnitsky e como ela funciona em termos práticos? Criada nos Estados Unidos em 2012, sob a gestão da administração de Barack Obama, a lei foi concebida para punir autoridades associadas à morte do advogado Sergei Magnitsky, vítima de um esquema de corrupção. O alcance inicial evoluiu para o âmbito global após uma emenda de 2016, que permite incluir na lista pessoas acusadas de corrupção ou de violações de direitos humanos, independentemente do país.

Desde então, a aplicação da Magnitsky não se limitou ao contexto russo. Em 2017, pela primeira vez fora da Rússia, o programa atingiu latino-americanos: figuras ligadas a sistemas jurídicos e governamentais da Nicarágua, Guatemala e República Dominicana foram sancionadas por casos de corrupção ou abusos contra direitos humanos. As punições costumam incluir o bloqueio de bens, a proibição de entrada em território americano e, em geral, não dependem de um processo judicial tradicional; podem ser adotadas por ato administrativo com base em relatórios de organizações internacionais, na imprensa ou em testemunhos confiáveis.

O texto da lei lista violações graves como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas. Além disso, pode abrir espaço para punir agentes públicos que dificultem o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou denunciantes de corrupção. A Magnitsky já foi aplicada contra membros do judiciário em países como Rússia, autoridades na Turquia e em Hong Kong, sempre na linha de punir abusos de poder e repressão institucional.

Ou seja, na prática, a retirada das sanções pode representar um retorno de oportunidades e relações que estavam limitadas — para Moraes e para quem o cerca —, refletindo uma dinâmica mais flexível entre Brasil e EUA. No dia a dia, porém, o maior impacto dessa mudança está na leitura de como o tema das sanções se conecta a questões políticas, jurídicas e econômicas de impacto global, influenciando debates sobre direitos humanos, governança e a relação bilateral.