Lula veta trecho de lei que resgataria emendas do orçamento secreto
BRASÍLIA – Lula sancionou a lei de diretrizes orçamentárias de 2026 com 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso, incluindo medidas ligadas ao resgate de emendas não processadas e mudanças no Fundo Partidário.
No anúncio oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso. Entre os principais pontos barrados está o resgate de emendas não processadas entre 2019 e 2023, os chamados restos a pagar, uma rota que, na prática, poderia destravar recursos vinculados ao orçamento secreto.
Quanto aos restos a pagar, o veto traz o argumento de que o uso desse saldo para beneficiar novos beneficiários seria incompatível com a ordem legal vigente, citando a Lei 4.320 de 1964, que exige a identificação do credor e o controle rigoroso de cada operação. Em resumo, o trecho relacionado aos restos a pagar foi considerado inconstitucional e incompatível com o interesse público.
Além disso, o texto diminuiu o alcance do Fundo Partidário, com o veto alegando que a forma de ajuste aprovada pelo Congresso “contraria o interesse público”, já que o aumento do Fundo Partidário poderia reduzir o montante disponível para as demais despesas da Justiça Eleitoral. O despacho presidencial chegou a sinalizar um vício de inconstitucionalidade nessa parte.
No que diz respeito à própria lei, a LDO sancionada traz pela primeira vez um calendário para o pagamento de emendas, com 65% do total liberado até os primeiros dias de julho. Também há previsão de contingenciamento para manter a meta de resultado primário, oferecendo ao governo uma margem de manobra, e ainda há a possibilidade de retirar até R$ 10 bilhões da meta de déficit primário das estatais neste ano.
O Congresso, por sua vez, ainda poderá analisar os vetos e, se necessário, derrubá-los. Essa leitura indica que o embate entre Executivo e Legislativo sobre o uso de emendas, transparência e a regra de gastos continua acentuado no cenário orçamentário brasileiro.
Por fim, o governo mantém a expectativa de que o resgate dessas emendas possa destravar até R$ 3 bilhões em recursos de interesse de parlamentares cancelados no último ano, sendo R$ 2 bilhões oriundos de emendas vinculadas ao chamado orçamento secreto. No dia a dia, isso reacende o debate sobre como organizar, justificar e acompanhar esses recursos públicos.
No fim das contas, a sanção da LDO de 2026 coloca o tema das emendas em nova fronteira de execução e fiscalização, com calendário de pagamentos, limites orçamentários e um claro apelo por transparência — questões que vão mexer com os próximos passos do governo e do Congresso.
