O que é a Lei Global Magnitsky, que EUA usaram contra Alexandre de Moraes
Governo americano retirou o ministro do STF da lista de sanções; a lei é uma das mais duras armas de Washington contra estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos e de corrupção
Na manhã desta sexta-feira, o governo dos Estados Unidos anunciou a retirada de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, e da sua esposa, Viviane Barci de Moraes, da lista de sancionados pela Lei Global Magnitsky. Foi a primeira vez que uma autoridade brasileira figurou entre os alvos desse instrumento de pressão internacional, conhecido por permitir ações rápidas contra indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos ou de práticas de corrupção em larga escala. Na prática, a medida representa uma das sanções mais contundentes que Washington pode impor a estrangeiros, e chega em um momento de tensão que se alongou ao longo de 2023 e 2024, com desdobramentos envolvendo a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A operação foi articulada nos bastidores pelo deputado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que já havia defendido o uso da Magnitsky para enfrentar críticos do governo brasileiro. Moraes já havia sido informado de que poderia entrar na lista no fim de julho, mas o desfecho — a retirada do nome — sinaliza uma eventual desescalada entre Brasil e EUA, em meio a negociações que incluíram a relação entre o ex-chefe de governo e o atual governo. No contexto, a movimentação parece ter ajudado a reduzir a tensão que rodeia a atuação do Judiciário frente aos apoiadores de Bolsonaro e às acusações de perseguição judicial.
Para entender o pano de fundo, vale explicar o que é a Lei Global Magnitsky. Criada durante a gestão de Barack Obama em 2012, a norma foi pensada originalmente para punir autoridades russas envolvidas na morte de Sergei Magnitsky. Em 2016, uma emenda ampliou o alcance, permitindo incluir na lista qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos. A partir daí, a aplicação passou a ter alcance global. Em 2017, pela primeira vez fora do eixo russo, três latino-americanos foram sancionados por casos de corrupção e violações de direitos humanos: um ex-presidente do Conselho Supremo da Nicarágua, um deputado da Guatemala e um empresário da República Dominicana.
As sanções, em si, costumam englobar o bloqueio de bens e contas no âmbito dos EUA, além da proibição de entrada no território americano. Não é necessário trâmite judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, na imprensa ou em testemunhos. O texto legal descreve como violação grave ações como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias reiteradas; também podem ser sancionados agentes públicos que atrapalhem o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou que denunciem casos de corrupção.
Ao longo do tempo, a Lei Magnitsky já foi acionada contra membros do judiciário de países como Rússia, além de autoridades em Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada. Existem, portanto, consequências diretas para quem entra na lista: além do impedimento de viajar aos EUA, o bloqueio de bens pode impedir qualquer uso de cartões de crédito de bandeiras norte-americanas e a restrição de transações com entidades dos EUA. Em resumo, o instrumento funciona como um aperto econômico e de mobilidade, aplicado com base em evidências internacionais reconhecidas ou relatos de imprensa.
No Brasil, a ofensiva contra Moraes e o STF entrou no centro de um debate maior sobre o uso de sanções estrangeiras como ferramenta política. Além da leitura de perseguição a Bolsonaro, críticas barulhentas vieram de figuras ligadas ao governo norte-americano, como o senador Marco Rubio, que havia questionado a decisão de bloquear conteúdos da rede X (ex-Twitter) no Brasil, em 2024. Em maio, a chegada a Brasília de uma comitiva do Departamento de Estado, chefiada pela coordenadora de sanções internacionais, David Gamble, intensificou os rumores de que Moraes entraria na mira. Enquanto isso, Moraes também enfrentava ações judiciais no exterior: em fevereiro, a Trump Media & Technology Group (TMTG) e a rede de vídeos Rumble moveram uma ação na Flórida contestando a atuação do ministro sobre conteúdos postados na plataforma brasileira, incluindo questões de monetização. Tudo isso ocorreu dias após a Procuradoria-Geral da República apontar Bolsonaro como líder de uma suposta organização criminosa voltada a fragilizar a ordem democrática brasileira.
Mas afinal, o que a Lei Magnitsky busca ao redor do mundo? A norma foi criada como instrumento para responsabilizar autoridades envolvidas em violações graves de direitos humanos e em práticas de corrupção em larga escala, com o objetivo de pressionar regimes e indivíduos a mudar conduta sem depender de processos judiciais longos em cada país. Isso não significa que a lei seja apenas para retaliar: segundo seus defensores, funciona como um sinal claro de que violações graves não ficarão impunes, independentemente da geografia. Além disso, como ocorre com outras leis sancionatórias, a aplicação pode ter reflexos estratégicos de política externa, econômica e de cooperação entre nações, como ficou evidente na relação entre os dois países depois do encontro da ONU e dos desdobramentos subsequentes sobre tarifas e comércio.
Em resumo, a retirada de Moraes da lista representa, do ponto de vista pragmático, uma guinada que aponta para o reEncontrar de posições entre Brasília e Washington. No entanto, a magnitude da Lei Magnitsky continua, servindo como marco para quem lida com violações graves de direitos humanos ou com casos de corrupção em escala internacional. E para você, leitor, a pergunta que fica é simples: qual é o peso real dessas sanções no Brasil e o que isso pode significar para o dia a dia de cidadãos, empresas e instituições?
