Governo dos EUA classifica PL da Dosimetria como ‘anistia’ ao comentar retirada de sanções contra Moraes

Governo dos EUA afirma que aprovação na Câmara representa avanço; texto altera penas de condenados por atos de 8 de janeiro; Senado irá decidir

No compasso entre Brasília e Washington, o tema ganhou força após a Câmara dos Deputados aprovar, na sequência de negociações, o chamado PL da Dosimetria. A regra publicada na prática não soma mais as penas de dois crimes — golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito — e passa a valer apenas a pena mais alta, entre 4 e 12 anos, em casos de tentativa de golpe. Na prática, essa mudança implica uma redução das punições de Bolsonaro e de outros condenados no mesmo julgamento de 2023 sobre os ataques de 8 de janeiro.

Além disso, o texto também mergulha o leitor no conceito de lawfare, com uma mensagem de tom diplomático em tom de nota.

Em comunicado enviado à esfera pública, um representante do governo dos EUA afirmou que a aprovação do projeto pela Câmara é “um passo na direção certa”, sinalizando que as condições de lawfare estão, aos poucos, melhorando no Brasil. A explicação é simples: manter sanções contra o ministro Alexandre de Moraes seria visto como incompatível com os interesses da política externa norte-americana. A ideia é que o enquadramento legal passe a favorecer a aplicação de penas de forma mais proporcional, sem o acúmulo de punições.

Dosimetria
Apesar do discurso de abertura: o que foi aprovado não elimina o acúmulo de penas, mas altera a contagem para dois crimes específicos. A vigência da nova regra faz com que as penas por golpe de Estado e pela violenta abolição do Estado democrático de direito não se somem entre si; passa a prevalecer a pena mais alta, no caso da tentativa de golpe, variando de 4 a 12 anos. Na prática, isso reduz o total de tempo a cumprir para quem respondia por esses crimes em conjunto, como é o caso de Bolsonaro e demais condenados pelo caso de 8 de janeiro de 2023.

Entre as leituras rápidas que ficaram no ar, está o impacto político: o texto foi levado ao Plenário e aprovado por 291 votos a favor, enquanto 148 parlamentares votaram contra. O próximo passo é o envio ao Senado, que deve apreciar a proposta na sequência, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda pode exercer o veto, total ou parcial. Em entrevistas recentes, Lula disse que cabe ao Legislativo terminar o debate — e repetiu que Bolsonaro tem responsabilidades pelos crimes cometidos —, o que, na prática, abre espaço para que o veto seja questionado pelo Congresso, se assim preferir.

Nesse cenário de mudanças legais, a sanção de progressão de pena em regime fechado também recebe ajustes. A regra prevê uma passagem mais rápida para saída após o cumprimento de até 1/6 da pena quando não houve violência contra a vida, diante da regra vigente de 1/4. Além disso, passam a ser contabilizados os dias de trabalho ou estudo de detentos em prisão domiciliar para redução da pena. Na prática, em casos de Bolsonaro, a pena em regime fechado pode cair para até 2 anos e 4 meses, desde que haja cumprimento de atividades laborais e educacionais durante o cumprimento da pena, conforme o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Retirada de sanções também faz parte do desfecho diplomático observado. A decisão de retirar Moraes e a família da lista ligada à Lei Magnitsky foi publicada no site do Tesouro dos EUA, marcando uma sinalização de desescalada entre Brasil e EUA após a prisão de Bolsonaro. A Lei Magnitsky, criada para punir violações graves de direitos humanos e práticas de corrupção, ganhou outra leitura com esse movimento.

Discursando em um evento recente, Moraes agradeceu a Lula pelo empenho em expor a verdade sobre a sua situação e a de sua esposa, afirmando que “a verdade prevaleceu” diante do que chamou de pressão externa. O ministro ressaltou que o anúncio representa uma vitória para a soberania nacional e para a democracia brasileira, destacando que não cedeu a ameaças. No mesmo dia, Eduardo Bolsonaro, aliado de Bolsonaro, criticou a decisão norte-americana, lembrando o apoio recebido do governo dos EUA ao longo da crise. Em novembro, o STF havia tornada o próprio Eduardo réu por suposta coação no curso do processo, ligado à tentativa de influenciar o julgamento do pai.

• PL da Dosimetria altera a forma de cálculo das penas em crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro
• Votação na Câmara: 291 votos a favor e 148 contra
• Senado deverá decidir; Lula pode vetar
• Sanções contra Moraes e o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos retiradas