LDO, PEC da Segurança e Banco Master: Congresso entra na reta final do ano
Parlamentares correm para concluir votações e encaminhar propostas antes do recesso
Após a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional avança nesta semana em direção à etapa final de atividades deste ano. Na terça-feira, está prevista uma sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do IPVA aos veículos com 20 anos ou mais.
Na Câmara, há expectativa de uma reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. O relator adiou a apresentação aos líderes partidários para ampliar conversas, a fim de entender o “sentimento da Casa” sobre a proposta. Entre os pontos adiantados, está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atinjam prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Também consta a alteração na ideia de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que passaria de órgão deliberativo para um equipamento predominantemente consultivo.
Sem sessões ordinárias no plenário, a pauta reserva debates e votações principalmente nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a expectativa é a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o PL 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são docentes. A proposta estabelece o piso em 75% do valor pago aos professores e abrange funções como assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.
Entre as votações previstas nas comissões especiais, está o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Também deve ocorrer a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) no PLP 152/25, que regula serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual, incluindo as regras sobre jornada de trabalho, tempo mínimo conectado e a necessidade de contrato escrito entre motoristas, entregadores e plataformas.
Outro tema de destaque é o escândalo do Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, chegou a ser preso e, posteriormente, liberado, sob acusação de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar até R$ 12 bilhões, conforme a Polícia Federal. Na agenda de terça-feira, está marcada uma audiência conjunta entre as comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para debater o caso e sua relação com a Rioprevidência, com participação de dirigentes do banco, deputados estaduais, representantes do TCU, Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda. Em paralelo, a Comissão de Defesa do Consumidor discutirá as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master, com expectativa de presença do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e de autoridades de órgãos como CADE, CVM e Febraban.
Ainda na terça, o Conselho de Ética agenda a oitiva de testemunhas na representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Também está na pauta a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10), continua a oitiva de testemunhas no mesmo caso envolvendo Pollon.
No âmbito do Senado, a expectativa recai sobre a votação da polêmica PEC 48/23, que altera o parágrafo 1º do art. 231 da Constituição para estabelecer o Marco Temporal de ocupação indígena na data de promulgação, 5 de outubro de 1988. O relator na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC), já apresentou parecer favorável. A matéria ganhou atenção após decisão do STF e envolve a possibilidade de denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte. Também está no radar a discussão da PEC 169/19, que permite acumular remuneração do cargo de professor com outra atividade, com parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA). Além disso, há a análise prioritária da PLP 143/20, que altera a Lei Complementar 173/20 para autorizar pagamentos retroativos de quinênios, triênios, anuênios e outras vantagens a servidores de entes federativos afetados pela pandemia.
Na CPI do Crime Organizado, está prevista o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que deve falar sobre iniciativas do governo para enfrentar o problema. Já na CRA, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi convidada para falar sobre a minuta de resolução da Conabio que propõe a publicação de listas nacionais de espécies exóticas invasoras, embora ainda não tenha confirmado presença. O colegiado também irá deliberar sobre o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) para avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da PNRA.
Em resumo, a semana no Congresso promete ser marcada por decisões que podem impactar direto o dia a dia de cidadãos, especialmente no que diz respeito a educação, segurança pública, políticas de desenvolvimento urbano e fiscalização do mercado financeiro. No fim das contas, o ritmo acelerado é a marca da reta final do ano, em que cada votação pesa mais para o encaminhamento de propostas antes do recesso.
