PGR pede arquivamento de investigação sobre jóias recebidas por Bolsonaro
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou junto ao STF o pedido de arquivamento do inquérito que investiga se o ex-presidente Jair Bolsonaro se apropriou de jóias recebidas como presentes oficiais de países estrangeiros durante o período em que ocupou a Presidência. Em manifesto encaminhado ao STF, visto pela imprensa, Gonet sustenta que não há norma que defina com clareza o regime jurídico aplicável a esses bens.
“Enquanto subsiste a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a chefes de Estado, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que regem o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, destacou o chefe do Ministério Público. O procurador cita ainda uma série de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), a última delas em 2025, que entenderam não haver irregularidade na incorporação privada de bens de elevado valor econômico para uso pessoal.
- lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes
- decisões do TCU que favoreceram a prática de uso pessoal
- decisão final caberá ao relator, ministro Alexandre de Moraes
Para o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, a posição da PGR de pedir o arquivamento está correta. A partir da manifestação, caberá ao relator decidir se o inquérito será arquivado com base no parecer ou se serão solicitadas diligências complementares.
No dia a dia, Bolsonaro permanece preso no Batalhão da Polícia Militar do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, cumprindo pena determinada pelo Supremo em processo relacionado a tentativa de golpe de Estado. O episódio das jóias, portanto, entra na agenda política com o desfecho pendente de uma decisão que pode encerrar de vez as apurações.
