STF invalida leis municipais que proibiam uso de linguagem neutra em escolas de GO e MG
Por maioria de votos, a Corte reafirmou que apenas a União pode legislar sobre diretrizes educacionais
Em uma decisão de alto impacto para a educação brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais duas leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra ou não binária em escolas públicas e privadas de Águas Lindas de Goiás (GO) e de Ibirité, em Minas Gerais. A sessão, realizada de forma virtual, foi encerrada em 24 de fevereiro, com a maioria dos ministros acompanhando o voto do relator.
O ponto central, segundo o entendimento da Corte, é que a União detém a competência para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional. A ação alcançou especificamente duas normas locais: a Lei 1.528/2021, de Águas Lindas, e a Lei 2.343/2022, de Ibirité. Os casos ficaram conhecidos como Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1150 e 1155, movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.
Antes da decisão de mérito, as leis já estavam suspensas por liminares concedidas pelo próprio relator, depois referendadas pelo Plenário em 2024. Com o julgamento concluído, o STF confirmou a inconstitucionalidade das normas, mantendo a prática de revisão e orientação centralizada no tema. No dia a dia, isso significa que o Sistema Nacional de Educação precisa seguir diretrizes nacionais para assegurar uniformidade em todo o território.
Como base jurídica, a Corte apontou a aplicação da Loi 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB) como pilar fundamental. A ideia é evitar que governos locais editem currículos, metodologias de ensino ou conteúdos programáticos de maneira independente, sob o argumento de interesses locais. O relator, Alexandre de Moraes, enfatizou que a atuação local não pode justificar restrições a conteúdos pedagógicos ou ao exercício da docência. No fim das contas, a decisão reforça a necessidade de uma arquitetura educacional unificada.
Apesar da unidade alcançada pela maioria, houve divergência parcial de três ministros: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Ainda assim, a posição majoritária permaneceu firme, consolidando o entendimento de que a padronização das diretrizes deve prevalecer para evitar lacunas ou discrepâncias entre estados e municípios.
Neste cenário, a decisão também coloca em destaque a proteção de direitos, especialmente no que diz respeito ao respeito à diversidade e à inclusão no ambiente escolar. Ao reafirmar que o interesse local não pode ser usado para impedir o acesso a conteúdos pedagógicos ou às formas de atuação docente, o STF sinaliza que as escolas não devem retroceder em temas de linguagem inclusiva e de respeito à identidade dos estudantes.
Para quem acompanha de perto a pauta educacional, a repercussão prática é clara: a uniformidade de critérios evita ambiguidades que poderiam prejudicar a formação de alunos em diferentes regiões do país, mantendo o foco na qualidade, na formação cidadã e na convivência respeitosa dentro das escolas. No dia a dia, essa decisão visa reduzir controvérsias legais que possam surgir a partir de interpretações locais sobre o que pode ou não ser ensinado em sala de aula.
Em síntese, a decisão do STF aponta para o papel central da União na condução das diretrizes nacionais de educação e reforça a importância de manter um padrão mínimo que respeite a diversidade, sem abrir mão da coerência curricular. No fim das contas, é uma vitória para quem defende uma educação pública inclusiva e uniforme, onde conteúdos pedagógicos e práticas docentes respeitem as diferenças sem perder o Norte da formação comum.
