Com apelos por ‘reconciliação’, Assembleia da Venezuela inicia aprovação de lei de anistia

A Assembleia Nacional da Venezuela deu nesta quinta-feira (5) o primeiro passo para a aprovação de uma lei histórica de anistia, que abrange os 27 anos do chavismo, mas exclui violações graves de direitos humanos. O projeto é uma iniciativa da presidente interina, Delcy Rodríguez, que o chamou de lei “para a paz e reconciliação”.

No radar da opinião pública, a Lei de Anistia para a Convivência Democrática surge para redesenhar um capítulo longo e conturbado da história venezuelana. O texto visa englobar os anos do chavismo, mas traça a linha vermelha: não haverá perdão para crimes graves contra direitos humanos. Delcy Rodríguez apresenta a medida como um instrumento de pacificação, convidando a sociedade a participar do processo com “maturidade política” e entusiasmo pela construção de uma convivência mais estável.

Na prática, a sessão de debate terminou com aprovação unânime da primeira leitura, e o caminho passa, agora, por uma consulta pública antes do debate final artigo por artigo, marcado para a terça-feira (10). “Não percam esta oportunidade”, enfatizou a presidente interina, ao defender que o país precisa olhar adiante sem abrir mão do diálogo.

Ao abrir a sessão, o presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez — irmão de Delcy — ressaltou a importância do perdão e da reconciliação entre as forças políticas. Ele deixou claro que o objetivo é superar o ciclo de desconfiança e inaugurar um momento em que o país possa enfrentar novos desafios com mais união.

Os detalhes do projeto ganharam repercussão internacional quando a AFP teve acesso ao esboço da lei. O texto sugere que a anistia pode abranger acusações como traição à pátria, terrorismo e instigação ao ódio, crimes atribuídos a presos políticos ao longo do período. Além disso, prevê punições por mensagens em redes sociais ou aplicativos de mensagens, ampliando o escopo da lei para além de ações praticadas em público.

Para o deputado opositor Tomás Guanipa, trata-se do início de uma nova etapa histórica, uma fase de reencontro em que, ao final do processo, se possa alcançar a paz. “A paz não é a do medo, da perseguição ou do silêncio; é a paz da liberdade e da democracia”, afirmou, lembrando que há irmãos dele presos para contextualizar a dimensão do tema.

Crimes contra a humanidade ficam de fora

Um ponto central da discussão é a exclusão de crimes contra a humanidade e violações graves dos direitos humanos. A ONG Foro Penal informou que 383 pessoas detidas por motivos políticos foram liberadas como parte de um processo que começou em 8 de janeiro, ressaltando que esta seria a segunda onda de anistias sob o chavismo. A primeira ocorreu em 2007, durante o governo de Hugo Chávez.

O texto deixa claro que não pode contemplar violações graves ou crimes contra a humanidade, seguindo a perspectiva prevista na Constituição venezuelana, que já proíbe esse tipo de indulto. Em paralelo, o Tribunal Penal Internacional (CPI) investiga possíveis crimes contra a humanidade cometidos desde 2017, no que se referiria ao governo de Nicolás Maduro, com menção à captura ocorrida em janeiro em uma operação norte-americana no país. Proponentes defendem que a amnistia possa contribuir para uma transição menos conturbada, sem transformar o passado em alvo de perseguição contínua. Como afirmou Alfredo Romero, diretor do Foro Penal, a ideia é evitar uso político da lei para perseguir quem operava o poder anteriormente, mas sem abrir brechas para a impunidade.

O texto também aponta para casos ligados aos eventos do abril de 2002, quando Chávez ficou curto período afastado, além de contemplar detidos durante a repressão de protestos entre 2004 e 2024, após a controversa reeleição de Maduro, quando mais de 2 mil pessoas teriam sido presas em 48 horas. A proposta não apenas aborda condutas políticas, mas também estende proteção a ações e pessoas atingidas por decisões administrativas durante esse período crítico.

Entre as previsões, a lei também aborda a revogação de inabilitações políticas entre 1999 e 2026. A vencedora do Nobel da Paz, Maria Corina Machado, foi impedida de concorrer às eleições de 2024 justamente por esse mecanismo. A norma prevê ainda benefícios para civis julgados por tribunais militares e estabelece “garantias de retorno” para aqueles que estão no exterior e são procurados pelas autoridades. No conjunto, o objetivo parece ser abrir espaço para a participação cívica e reduzir as tensões entre governo e oposição.

Paralelamente ao trâmite legislativo, o governo afirma buscar um novo diálogo com uma parte da oposição que não está alinhada à ala liderada por Machado. Historicamente, outras negociações semelhantes já foram tentadas sem sucesso, mas quem participou da primeira reunião relata um tom mais modesto por parte do chavismo após o ataque de 3 de janeiro, que provocou a queda de Maduro e um período de hostilidades envolvendo Caracas e regiões vizinhas.

No fim das contas, o debate atual aponta para uma convivência democrática mais estável, ainda que com controvérsias e dificuldades. A expectativa entre os leitores é de que o processo de consulta pública possa esclarecer pontos sensíveis e, quem sabe, aproximar posições, sem abrir mão de princípios constitucionais e do compromisso com a pluralidade de vozes no país.