Lula se torna o presidente que mais pagou emendas parlamentares na história

Governo Lula 3 transferiu R$ 119,5 bilhões em recursos para atender congressistas entre 2023 e 2025

No dia a dia da política fiscal, uma marca histórica ganhou contornos de assunto de curiosidade pública: o governo Lula 3 consolidou-se como o que mais destinou emendas parlamentares na história recente do Brasil. O montante, acompanhado de perto por especialistas e pela sociedade, foi registrado entre 2023 e 2025, reforçando o peso político dessas chamadas emendas indicadas por deputados e senadores.

De acordo com levantamento feito pelo Estadão com base no sistema Siga Brasil, mantido pelo Senado, o total pago chegou a R$ 119,5 bilhões nesses três anos, superando quaisquer registros anteriores. Em 2025, o padrão foi quebrado novamente, com transferências que somaram R$ 45 bilhões, configurando o maior patamar já atingido em um único ano. E, mesmo diante de críticas sobre a natureza de alguns repasses, o volume continuou crescendo.

O que exatamente mudou para permitir esse salto? Na prática, as emendas parlamentares funcionam como uma rédea solta para o orçamento, com o parlamento definindo onde o dinheiro deve ir e o governo respondendo pela efetivação dos pagamentos. O Acordo envolve diferentes tipos de emendas, desde as abertas até mecanismos mais sensíveis ao controle público, como as emendas de comissão e os chamados orçamentos secretos, que voltaram a ganhar tração em fases anteriores.

No centro das discussões, pesquisadores destacam uma mudança de “centro de gravidade” das decisões orçamentárias: o poder deixou de residir majoritariamente no Executivo para ganhar espaço no Legislativo. O estudo de especialistas aponta que, embora o Congresso tenha esse poder, há uma percepção de que, em muitos momentos, não há o mesmo nível de controle fiscal efetivo sobre as contas públicas.

Dados do período de Lula 3 indicam que as emendas representaram, em média, 19% dos recursos livres da União, levando em conta os pagamentos efetivos. Se restringirmos apenas aos investimentos — obras e aquisição de equipamentos —, o peso sobe para cerca de 27%. Além disso, pesquisas de consultoria estimam que o Brasil apresenta o maior número proporcional de emendas dentro do orçamento nacional.

Para o próprio governo, não faltam críticas. O presidente Lula chegou a dizer, publicamente, que não concorda com o modelo de emendas impositivas e chamou esse arranjo de um “erro histórico” na condução da peça Orçamentária. A avaliação é de que a mudança mais eficaz ocorreria apenas com a renovação do grupo que conduz as decisões políticas.

Entre os desdobramentos, o Judiciário também teve atuação decisiva. O STF interferiu na dinâmica de repasses em 2024, exigindo traços de transparência, rastreabilidade e conformidade com regras fiscais. A cada passo, abrindo espaço para uma atuação que busca alinhar gastos às normas vigentes. Mesmo com esse movimento de maior controle, o volume de emendas continuou a crescer em relação a outras despesas livres da União—o que alimenta debates sobre governança orçamentária.

Especialistas destacam que, mesmo com efeitos positivos na capilaridade de recursos, as emendas podem provocar distorções na governança orçamentária se o foco recair apenas sobre os valores em si, sem critérios claros de aplicação. “A operacionalização e a transparência são fatores-chave para evitar que a política de orçamento se reduza ao número de emendas, formas de pagamento e condições nominalmente atraentes”, afirma Leandro Consentino, pesquisador do Insper.

Para o futuro, já há números em pauta: a Constituição do orçamento para 2026 traz previsões de cerca de R$ 62 bilhões em emendas, ainda que parte desse montante permaneça sob controle de parlamentares. Deste total, aproximadamente R$ 49,9 bilhões já vêm com rubrica carimbada, enquanto o restante continua sob a tutela de ministérios, com potencial de uso como estratégia de atendimento a congressistas, sempre com debates sobre transparência em curso. Além disso, o Congresso sinalizou a implementação de um calendário para priorizar determinados pagamentos já no primeiro semestre, alinhando-se a diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O debate público segue aceso. O relator da proposta, Gervásio Maia, reforça que a arrecadação anual do país supera três trilhões de reais e que, para que haja distribuição efetiva entre milhares de municípios, é essencial que os recursos cheguem aos gestores locais de forma legítima eleita pelo eleitorado. Enquanto isso, a leitura prática para o cidadão comum é a de que os investimentos com recursos de emendas podem, de um lado, melhorar infraestrutura e serviços regionais, mas, de outro, levantar questões sobre critérios de aplicação, fiscalização e finalidade dos recursos.

No fim das contas, a transformação no papel da emenda parlamentar na engenharia do orçamento permanece em foco. A leitura para o cidadão é clara: entender de onde vem o dinheiro, para onde ele vai e como se verifica seu tratamento no dia a dia do governo pode fazer a diferença entre uma política mais eficiente e uma prática que gera dúvidas sobre para onde os recursos realmente estão chegando.